Termos e Condições

    Termos de Uso para Motoristas/Taxistas

     

    Estes Termos e Condições Gerais de Adesão ao Sistema UB3 Empresas (doravante denominado simplesmente “Contrato”) regem o licenciamento temporário do Sistema UB3, conforme adiante definido neste Contrato, pela UB3 DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (“UB3”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.592.114/0001-52, com sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, 0200, bl. 004 sala 0104 , Barra da Tijuca, CEP 22.775-056, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à toda e qualquer pessoa jurídica (doravante denominada “LICENCIADA”) para uso, no Brasil, dos serviços de agenciamento de transporte privado individual de passageiros, de delivery, de carga e/ou encomenda, e suas funcionalidades acessórias, elencadas abaixo.

    1.INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

    1.1. Bem-vindo à UB3! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela UB3 do Brasil Tecnologia Ltda. (“UB3”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.592.114/0001-52, com sede na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, 04/104, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) motorista(s) de táxi – permissionários e auxiliares -devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão “Taxista(s)”, “Motorista(s) Parceiro(s)”), que decidam utilizar os Serviços da UB3.

    1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

    1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

    1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

    1.3. Comunicação com o Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro autoriza a UB3 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

    1.4. Alteração dos Termos. A UB3 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas Parceiros, a UB3 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

    1. DADOS DO MOTORISTA PARCEIRO E PRIVACIDADE

    2.1. A UB3 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA UB3, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA UB3 NO SEGUINTE LINK: https://ub3app.com/politica-de-privacidade/. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA UB3 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

    1. CADASTRO

    3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista Parceiro (“Conta”). O Motorista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Táxi”) para os Taxistas (permissionários e auxiliares). O Motorista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, quando for e se ocorrer tal caso, intermediado pela UB3, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da UB3.

    3.2. Após receber a documentação de cadastro, a UB3 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A UB3 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

    3.3. O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

    3.3.1. A UB3 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da UB3.

    3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela UB3 a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Motoristas Parceiros do Aplicativo e da própria UB3.

    3.4. O Motorista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

    1. SERVIÇOS

    4.1. Serviços prestados pela UB3. Os Serviços consistem na intermediação de corridas (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a UB3 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar transporte individual de passageiros de utilidade pública (“Passageiro(s)“e “Serviço de Transporte”, respectivamente).

    4.1.1. O Motorista Parceiro concede à UB3 as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, atue no melhor interesse do representado.

    4.2. A UB3 concede ao Motorista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.

    4.3. A UB3 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

    4.4. A UB3 reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

    4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Motorista Parceiro receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela UB3.

    4.5. A UB3 poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

    4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

    4.7. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. A UB3 poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação”). Como remuneração pela Intermediação, a UB3 cobrará do Motorista Parceiro (taxista) um valor por cada corrida aceita, como segue:

    Remuneração da UB3: Município de Cabo Frio, RJ:

    Táxi Comum – R$ 1,03 
    • O valor indicado poderá ser modificado por tempo determinado, observadas condições específicas.
    • A intermediação é única, fixa e pré-determinada por cada corrida aceita, sem qualquer outra cobrança.

     

    4.7.1. A UB3 disponibilizará ao Motorista Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração acima, o Motorista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.

    4.7.2. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela Intermediação pelo Motorista Parceiro à UB3, é o da forma descrita na Cláusula 4.7. O valor devido à UB3 pelo Motorista Parceiro será cobrado através de emissão de boleto bancário, onde a UB3 ao seu critério poderá: (i) emitir contra o Motorista Parceiro a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Motorista Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Motorista Parceiro até que os valores sejam pagos.

    4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A UB3 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A UB3 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.

    4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A UB3 assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A UB3 deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.10, abaixo.

    4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS PARCEIROS. A UB3 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA PARCEIRO. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A UB3 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO AO RESPECTIVO MOTORISTA PARCEIRO.

    4.10.1. DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS. O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter a UB3 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

    4.11. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS. O Motorista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

    4.11.1. A UB3 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A UB3 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a UB3 não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.

    4.12. MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO. A UB3 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista Parceiro concorda que a UB3 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

    1. SERVIÇO DE TRANSPORTE

    5.1. OBRIGAÇÃO DO MOTORISTA. O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da UB3, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:

    1. a)Pagar a Remuneração pela Intermediação à UB3;
    2. b) Agir perante a UB3 e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
    3. c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;
    4. d)Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;
    5. e)Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e
    6. f)Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

    5.2. PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista Parceiro, onde o valor é indicado, exclusivamente, em seu taxímetro. Não haverá pagamento por meio do próprio Aplicativo.

    5.2.1. Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado peloTaxista. O valor a ser pago pelo Passageiro ao Taxista é calculado com base na legislação aplicável na região de realização da corrida.

    1. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE UB3

    6.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela UB3 com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da UB3.

    6.2. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a UB3 não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da UB3 sobre os Motoristas Parceiros.

    6.3. O Motorista Parceiro aceita que a UB3 mantenha registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Motorista Parceiro.

    6.4. Periodicamente, o Motorista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da UB3, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.

    6.5. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a UB3 poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 8 a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da UB3; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4. a seguir.

    1. DA SUSPEITA DE FRAUDE

    7.1. A UB3 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

    7.2. A UB3 se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.

    7.4. Caso o Motorista Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, a UB3 se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.

    1. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

    8.1. O Motorista Parceiro concorda que a UB3, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da UB3; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da UB3; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

    8.2. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

    8.3. A UB3 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela UB3 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

    8.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela UB3 não isenta o Motorista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à UB3, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

    8.5. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela UB3.

    1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da UB3.

    9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

    1. DISPOSIÇÕES FINAIS

    10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro (taxista) e a UB3 e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista Parceiro (taxista), substituindo qualquer acordo anterior.

    10.1.a. Entenda-se para os fins deste instrumento como Motorista Parceiro (taxista), tanto o titular da permissão como seu auxiliar. Quando ocorrer a existência de ambos e utilizarem o mesmo automóvel, ambos deverão baixar o aplicativo em seus nomes próprios.

    10.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a UB3 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cabo Frio como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e aplicativo. O Motorista Parceiro e a UB3 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

    10.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da UB3 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

    10.4. Renúncia de Direitos. Caso a UB3 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

    10.5. Cessão de Direitos. O Motorista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da UB3. O Motorista Parceiro concede sua aprovação para que a UB3 ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da UB3; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Passageiro, a UB3 ou quaisquer Motoristas Parceiros como resultado do contrato entre você e a UB3 ou pelo uso dos Serviços.

    10.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.