Termos e Condições

Termos de Uso e Condições para Condutores

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regulam o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela UB3 DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA; (“UB3”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.592.114/0001-52, com sede na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 – BL 04 – Sala 104 – Edifício Evolution V, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ, Cep.: 22775-056, ou qualquer de suas afiliadas, ao condutor autônomo e independente ou ao condutor contratado e representante de uma transportadora, ao(s) Condutor(es) devidamente regularizado(s) para o exercício da profissão de “Caminhoneiro(s)”, Mototáxista(s), Motoboys, Bikeboys, Afretadores e/ou Condutor(es) de transporte remunerado privado individual de passageiros (“Motorista(s) Particular(es)”), que decidam utilizar os Serviços da UB3. Caminhoneiro(s), Mototáxista(s), Motoboys, Bikeboys, Afretadores ou o(s) Condutor(es) de transporte remunerado privado individual de passageiros (“Motorista(s) Particular(es)”), sempre que sejam referidos em conjunto, serão identificados como CONDUTOR(es) PARCEIRO(s) ou CONDUTOR(es).

1.1.1. ATENÇÃO. As partes concordam que a intermediação dos Serviços de Condutor se dará nos Termos e Condições estipuladas aqui. Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela UB3 DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (“UB3”) de agenciamento de Serviços de Condução entre o Condutor e os Utilizadores, mediante a utilização da Plataforma.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O CONDUTOR PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS, E CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS DE USO EM SUA INTEGRALIDADE E CONFORME ALTERADO DE TEMPOS EM TEMPOS, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. CASO, A QUALQUER TEMPO, O CONDUTOR NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Os Termos Adicionais. Poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Condutor Parceiro. O Condutor Parceiro autoriza a UB3 a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, Chat, publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A UB3 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Condutores Parceiros, a UB3 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Condutor Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Condutor Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato de o Condutor Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. DADOS DO CONDUTOR PARCEIRO E PRIVACIDADE

2.1. A UB3 POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O CONDUTOR PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O CONDUTOR PARCEIRO ACEITA, ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O CONDUTOR PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA UB3, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS CONDUTORES PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA UB3 NO SEGUINTE LINK: https://ub3app.com/politica-de-privacidade/. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA UB3 CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Condutor Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Condutor Parceiro (“Conta”). O Condutor Parceiro deve possuir Carteira de Habilitação Nacional (“CNH”) válida e definitiva na categoria apropriada e com expressa menção sobre o exercício de atividade remunerada (“EAR”) e estar apto a atuar como Motorista em conformidade com todas as exigências legais aplicáveis; bem como, e ainda, deve o Condutor Parceiro ter capacidade civil, e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para o exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, de carga e delivery (entrega, distribuição ou remessa). O Condutor Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, carga e/ou delivery (entrega, distribuição ou remessa), intermediado pela UB3, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Condutor Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da UB3.

3.2. Após receber a documentação de cadastro, a UB3 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor Parceiro. A UB3 também poderá realizar quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.3. O Perfil do Condutor Parceiro é exclusivo e intransferível. O Condutor Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.3.1. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor Parceiro se compromete a informar à UB3 imediatamente para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, bem como, a devida apuração do ocorrido.

3.3.2. A UB3 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como, outros métodos de identificação e autenticação do Condutor Parceiro (como, p.ex., reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Condutor Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da UB3.

3.3.3. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela UB3 a fim de resguardar seus interesses, bem como a integridade de Passageiros e demais Condutores Parceiros.

3.3.4. Validado o Cadastro, e enquanto vigente, o Condutor Parceiro estará habilitado a transportar passageiros, carga e/ou delivery (entrega, distribuição ou remessa), bem como acessar o APP. A UB3 não se obriga a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo Condutor, sendo este o único responsável, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestar à UB3, bem como atualização das informações fornecidas.

3.4. O Condutor Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo, apenas, de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela UB3. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e geração de ofertas a Condutores Parceiros interessados em transporte individual remunerado de passageiros, carga e/ou delivery (entrega, distribuição ou remessa), assumindo toda a responsabilidade perante a UB3, bem como a facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a UB3 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Condutor Parceiro cadastrado localizar e contatar utilizadores interessados em contratar serviço de transporte individual remunerado de passageiros, carga e/ou delivery (entrega, distribuição ou remessa), respectivamente.

4.1.1. O Condutor Parceiro concede à UB3 as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

4.2. A UB3 concede ao Condutor Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.

4.3. A UB3 não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Condutor Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido, disponibilizado no Aplicativo.

4.3.1. Responsabilidades e Indenizações – Na hipótese de qualquer uma das Partes serem acionadas, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que por meio do presente Termo ou por força de lei sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no pólo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja por meio de acordo, seja adimplindo o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorárias advocatícios.

4.4. A UB3 reserva a si todos os direitos ao Aplicativo, não expressamente concedidos aqui.

4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Condutor Parceiro receberá chamadas de Passageiros e/ou Usuários para transporte remunerado privado individual e/ou ofertas para transportes de cargas ou encomendas (delivery), de acordo com a categoria selecionada pelo usuário, dono da carga ou encomenda, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela UB3.

4.4.2. É obrigação do Condutor Parceiro, verificar se pode realizar integralmente o transporte e/ou a entrega de Carga ou encomenda, quando for o caso. O Condutor Parceiro somente deverá aceitar a transportar uma Carga ou encomenda após analisar as informações que serão fornecidas através do Chat (APP) e ter certeza de que tem disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados, e de acordo com quaisquer outras instruções da UB3.

4.4.3 Uma vez combinado o transporte da Carga e/ou encomenda entre o dono da carga ou encomenda e o Condutor Parceiro, o Condutor Parceiro ficará obrigado a efetuar a entrega, respeitando todas as instruções indicada na CT-e, no caso de carga, correspondente. O cancelamento do transporte de Carga pelo Condutor Parceiro ou não comparecimento do Condutor Parceiro, por qualquer motivo, na data combinada e já aceita por ele, poderá resultar na exclusão do seu Cadastro (Condutor Parceiro), sem prejuízo da aplicação de indenização por quaisquer perdas e danos incorridos pelo dono da carga e/ou encomenda em virtude do não cumprimento da entrega conforme instruída pelas informações acordadas através do Chat, como já especificado no item anterior.

4.4.4 A UB3 poderá entrar em contato diretamente com o Condutor Parceiro por meio das suas Ferramentas de comunicação. O Condutor Parceiro deverá se mostrar disponível e responder aos chamados da UB3 sempre que possível.

4.5. A UB3 poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se tiver diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estejam sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.7. Faturamento e Remuneração da UB3. O valor da corrida a ser pago (preço) pelo Utilizador dos serviços será automaticamente calculado pela Plataforma com base na tarifa fixada e na distância da viagem. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que disponibilizará meio de pagamento ou diretamente ao condutor.

4.7.1.  CÁLCULO DO PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO PELO CONDUTOR.

O Preço será composto por: (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional (“Extra por Alta Demanda”). O Ajuste será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.

4.7.2. Para a incidência do Extra por Alta Demanda, considera-se apenas o local da realização do chamado pelo Passageiro e/ou Utilizador dos serviços e não o local em que ocorreu o aceite do chamado pelo Condutor Parceiro.

4.7.2.a. A Plataforma identificará as áreas de alta demanda de acordo com um mapa de calor, sendo as áreas mais intensas as que têm maior concentração de demanda e, por conseguinte, valor de extra por alta procura. Essa funcionalidade permitirá a identificação pelo Condutor Parceiro da incidência do extra, cujo valor será devidamente especificado no encerramento da corrida.

4.7.2.b. A corrida em que estiver sendo aplicado o “extra” será identificada no aplicativo por meio de uma tarja identificadora na parte superior do aplicativo, que aparecerá antes do aceite da corrida.

4.7.2.c. O “extra” por alta procura não incidirá sobre pedágios e taxas de cancelamento.

4.7.2.d. O “extra” por alta procura também não será aplicado nas corridas corporativas.

4.7.3.  Pagamento pelos Serviços. A UB3 poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação”). Como remuneração pela Intermediação, a UB3 cobrará do Condutor Parceiro um valor por cada corrida aceita de acordo com a categoria do serviço (transporte remunerado privado individual e/ou transportes de cargas ou encomendas (delivery)). O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro e/ou Usuário será automaticamente calculado pela Plataforma. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que disponibilizará meio de pagamento ou diretamente ao condutor.

4.7.4. Por razões promocionais ou mercadológicas a UB3 poderá diminuir ou aumentar o valor da comissão descrita no item acima em certos períodos a seu exclusivo critério. Sendo que, em caso de aumento, o Condutor Parceiro será avisado com antecedência mínima de 30 dias.

4.7.5. Para fins de pagamento dos valores acima estabelecidos a UB3 depois de apurar os valores das corridas e/ou serviços realizadas pelo Condutor Parceiro e efetivamente pagas pelos Passageiros e/ou Usuários, descontar o valor de sua intermediação (comissão) e os valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por Legislação Municipal que regulamente a atividade, disponibilizará o valor remanescente ao Condutor em conta corrente de sua titularidade, a ser indicada em documento apartado, ao presente Termo, valendo o comprovante de Split de Pagamento (valores enviados para a conta do Condutor através de gateways de Pagamento, já descontado a comissão de intermediação da UB3), depósito, transferência e compensação como prova de quitação entre as partes (UB3 e Condutor Parceiro). Na hipótese de incidência do extra por alta procura, o Condutor Parceiro receberá o repasse do valor da corrida, já com o desconto da comissão pertinente à UB3 aplicado ao valor total da corrida.

4.7.5.a. A comissão não incidirá sobre pedágios, que serão integralmente repassados ao Condutor.

4.7.6. Em caso de falha no sistema da UB3, responsável por tal apuração e que prejudique o prazo para repasse ao Condutor Parceiro previsto na cláusula 4.7.5 a UB3 poderá fazê-lo em até 7 (sete) dias úteis sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.

4.7.7. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

4.7.7.a. A UB3 poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a UB3 seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela UB3.

4.7.8. A UB3 disponibilizará ao Condutor Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. O Condutor Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele, a título de Remuneração pela Intermediação, será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.

4.7.9. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela Intermediação pelo Condutor Parceiro à UB3 para corridas pagas pelo Passageiro e Utilizadores de serviços por meio do Aplicativo, o pagamento será realizado automaticamente por meio do Aplicativo. Para as corridas pagas por dinheiro (moeda) e na hipótese de valores pendentes à UB3, a UB3 poderá ao seu critério (i) emitir contra o Condutor Parceiro a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Condutor Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Condutor Parceiro até que os valores sejam pagos.

4.7.9.a. Poderá o Condutor Parceiro, a seu exclusivo critério, se valer e utilizar do sistema de crédito antecipado disponível na plataforma (aplicativo), para a compensação direta e imediata dos valores da sua remuneração devida por meio do Split de pagamento, conforme item 4.7.5..

                4.7.9.b. O Condutor Parceiro terá á sua disposição no aplicativo UB3, imediatamente após a finalização da corrida e/ou serviço, a informação dos valores que lhe é devido, com a opção de resgate imediato através de sua conta corrente, conforme item 4.7.9. As condições, prazos e taxas para recebimento antecipado dos valores é determinado pela empresa parceira especializada. Em caso de eventuais problemas ou o não recebimento, o Condutor Parceiro deverá entrar em contato imediatamente com a UB3, através dos canais aqui definidos.

4.7.10. A UB3 não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

a) Quaisquer problemas na conta de pagamento ao Condutor Parceiro associada que não tenham sido diretamente causados pela UB3;

b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;

c) Caso fortuito ou força maior;

d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Condutor Parceiro, incluindo, mas não se limitando, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e/ou frete e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e

e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

4.7.11. Transferência Bancária. Para o recebimento diretamente em sua conta bancária dos valores referentes ao Serviço de Transporte prestado ao Passageiro e/ou Carga/Encomenda (delivery), a conta bancária deverá pertencer ao próprio Condutor Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Condutor Parceiro informe algum dado incorretamente, a UB3 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado ao Condutor Parceiro no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O CONDUTOR PARCEIRO E A UB3 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O CONDUTOR PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CORRIDAS E/OU SERVIÇOS DE ENTREGAS, ENCOMENDAS OU CARGA A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A UB3 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM CONDUTOR PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.

4.8.1. As partes (Condutor Parceiro e UB3) declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor Parceiro a isentar a UB3 de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Condutor Parceiro com a UB3, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a UB3 em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A UB3 assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A UB3 deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo.

4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS, DONOS DE CARGA e/ou ENCOMENDAS E OS CONDUTORES PARCEIROS. A UB3 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO, DONOS DE CARGA e/ou ENCOMENDAS E CONDUTOR PARCEIRO. O CONDUTOR PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A UB3 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO E/OU CARGA E/OU ENCOMENDA AO RESPECTIVO CONDUTOR PARCEIRO. O CONDUTOR PARCEIRO ESTÁ CIENTE DE QUE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO PASSAGEIRO, PELA ENTREGA DA ENCOMENDA E/OU PELA CARGA TRANSPORTADA, CASO HAJA QUAISQUER PERDAS OU DANOS OCASIONADOS POR INTENÇÃO OU IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO CONDUTOR PARCEIRO.

4.10.1. DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS CONDUTORES PARCEIROS. O Condutor Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s), entrega(s) de encomenda e/ou carga e concorda em indenizar e manter a UB3 incólume em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Condutor Parceiro. O Condutor Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

4.10.2. SEGURO. A UB3 não é responsável pelo Serviço de Transporte ou por qualquer acidente de trânsito, não é fornecedora de bens, não presta serviços de transporte ou logística, nem funciona como transportadora, e que todos esses serviços de transporte ou logística são prestados por prestadores terceiros independentes – Condutores Parceiros – que não são empregados e nem representantes da UB3, nem de qualquer de suas afiliadas, devendo os Condutores Parceiros contratarem o Seguro de Acidentes Pessoais (“SEGURO APP”) para Passageiros e/ou Cargas (RCTR-C), cuja cobertura pode ou não ser exclusiva para incidentes ocorridos em corridas intermediadas pela UB3. A cobertura da apólice deve englobar eventos de morte, invalidez e despesas médicas hospitalares (“APP) e carga (RCTR-C), nos limites previstos na apólice específica.

4.11. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS. O Condutor Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Condutor Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

4.11.1. A UB3 não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A UB3 não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a UB3 não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiro relativos ao geo posicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.4.12.MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO. A UB3 se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Condutor Parceiro concorda que a UB3 não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Condutor Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

5. SERVIÇO DE TRANSPORTE

5.1. OBRIGAÇÃO e RESPONSABILIDADES DA UB3.

Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à UB3:

1. Agenciar os Serviços de Condutor, prestado pelo Condutor Parceiro a Passageiros e Utilizadores de serviços, mediante disponibilização da Plataforma;
2. Cadastrar o veículo do Condutor Parceiro prestador dos Serviços de Condutor, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
3. Fixar a tarifa a ser cobrada do Passageiro e de Utilizadores dos demais serviços, observado os procedimentos de cálculos dispostos em sua Plataforma e;
4. Intermediar o pagamento entre o Passageiro e Utilizadores dos demais serviços e o Condutor Parceiro, disponibilizando meio eletrônico para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação, previamente pactuada.

5.2. OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR PARCEIRO. O Condutor Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Condutor Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da UB3, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Condutor Parceiro compromete-se a:

1. Pagar a Remuneração pela Intermediação à UB3;
2. Agir perante a UB3 e aos Passageiros e donos de carga e/ou encomenda com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
3. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado individual de passageiros, aos serviços de transporte de carga e/ou encomendas, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Condutor Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;
4. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;
5. Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas, cargas e/ou encomendas;
6. Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos, quando for o caso;
7. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercício de atividade profissional (EAR) válida e, ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local;
8. Efetuar a contratação de todos os seguros inerentes à execução de sua atividade, como o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo R$50.0000,00 (Cinquenta mil reais por passageiro), danos materiais ao veículo, danos a terceiros (RCF-V – Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT válidos. O Condutor autoriza a UB3, alternativamente, por sua conta e ordem, a efetuar a contratação dos seguros previstos neste item, na qualidade de mera estipulante, autorizando-a a realizar os descontos do prêmio de seguro;
9. Prestar os Serviços de Condutor utilizando-se de veículos que atendam os requisitos mínimos determinados pela legislação vigente;
10. Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: impostos, despesas com gasolina, manutenção do veículo, dentre outras;
11. Respeitar o Código Nacional de Transito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;
12. Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa direta ou indiretamente à UB3, aos Passageiros, Cargas, Encomendas e/ou a quaisquer terceiros, podendo a UB3 na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obriga a realizar o ressarcimento à UB3 no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada;
13. Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade;
14. Prestar os serviços aos Passageiros e Utilizadores dos demais serviços por meio da utilização de veículo conforme tempo máximo de uso estabelecido por lei local, cuja contagem se inicia na data constante no DUT de veículo;
15. Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados;
16. Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) à UB3, aos Passageiros, Cargas e Encomendas ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;
17. Utilizar na prestação dos Serviços de Condutor Parceiro algum dos veículos das modalidades discriminadas no link. Caso deseje realizar a substituição do veículo, deverá solicitar a alteração, enviando e-mail para equipe de logística/atendimento da UB3 através do endereço eletrônico: [email protected]. Após a solicitação, o Condutor Parceiro deverá encaminhar a relação de documentos referentes ao novo veículo.
18. Nas hipóteses em que preferir utilizar veículo que não seja de sua propriedade, deverá entregar à UB3 uma “Autorização para Utilização de Veículo de Terceiros”, devidamente assinada pelo proprietário do veículo, com firma reconhecida em cartório, que deverá ser encaminhada à UB3 juntamente com a documentação solicitada;  

5.3. A UB3 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

1. Quaisquer atos ou omissões do Motorista Parceiro ou de terceiros, que impactarem negativamente nos Serviços de transporte de Passageiro e na Entrega da Carga e/ou Encomenda;
2. Violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso por parte do Motorista Parceiro;
3. Vício próprio ou oculto da Carga e/ou encomenda;
4. Perdas e danos decorrentes de fragilidades nas embalagens da Carga e/ou encomenda;
5. Consequências decorrentes do transporte de itens proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável; e
6. Perdas e danos decorrentes de força maior, atos de grupos subversivos, roubo, furto, ou de quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais.

5.4. MODO DESCONTO. A UB3 poderá disponibilizar ao Passageiro, no caso do transporte individual remunerado, por meio do Aplicativo, um desconto variável no valor das corridas (“Modo Desconto”).

5.5. Variação do Preço depois de aceite da corrida. O Preço pode aumentar se o Passageiro, no caso do transporte individual remunerado, alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Condutor Parceiro e/ou da UB3, incluindo caso fortuito e força maior (p.ex. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

5.5.1. A UB3 se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Condutor por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da UB3. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Condutor, o local de origem e/ou destino da viagem.

5.6. Códigos Promocionais e Ações de Recompensa. A UB3 poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Passageiros (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Condutores Parceiros (“Ações de Recompensa”)

5.7. É vedado ao Condutor Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.

5.8. Taxa de Cancelamento. O Passageiro e/ou Utilizador dos demais serviços poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Condutor Parceiro a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Condutor Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE UB3

6.1. O Condutor Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros, donos de Carga e/ou Encomendas e pela UB3 com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Condutor Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Condutor Parceiro também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da UB3.

6.2. O Condutor Parceiro reconhece e aceita que a UB3 não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros e donos de carga e/ou encomendas, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da UB3 sobre os Condutores Parceiros.

6.3. O Condutor Parceiro aceita que a UB3 manterá registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Condutor Parceiro.

6.4. Periodicamente, o Condutor Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros, donos de carga e/ou encomendas e da UB3, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.

6.5. O Condutor Parceiro reconhece e aceita que a UB3 poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Condutor Parceiro), dentre outros motivos elencados na Cláusula 8 a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Condutor Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da UB3.

7. DA SUSPEITA DE FRAUDE

7.1. A UB3 não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Condutor Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

7.2. A UB3 analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Condutor Parceiro em virtude de corridas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à UB3.

7.3. A UB3 se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos, ao Condutor Parceiro, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.

8. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

8.1. O Condutor Parceiro concorda que a UB3, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Condutor Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Condutor Parceiro, a critério da UB3; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Condutor Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da UB3; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Condutor Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

8.2. O CONDUTOR PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

8.3. A UB3 se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela UB3 ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

8.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela UB3 não isenta o Condutor Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à UB3, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

8.5. O Condutor Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela UB3.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da UB3.

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Condutor Parceiro e a UB3 e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

10.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Condutor Parceiro e a UB3 serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Condutor Parceiro e a UB3 concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

10.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de certificação da UB3 deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

10.4. Renúncia de Direitos. Caso a UB3 deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.5. Cessão de Direitos. O Condutor Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da UB3. O Condutor Parceiro concede sua aprovação para que a UB3 ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da UB3; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Passageiro, o dono da carga, a UB3 ou quaisquer Condutores Parceiros como resultado do contrato entre você e a UB3 ou pelo uso dos Serviços.

10.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.